| LEI MUNICIPAL Nº 531/2023 - ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDAS PELOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. |
12/12/2023 |
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| Lei Municipal nº 458 de 04 de junho de 2019 - Dispõe sobre Parcelamento e/ou Reparcelamento de Débitos do Município de Jundiá/AL com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Jundiá/AL e Dá Outras Providencias. |
04/06/2019 |
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| Lei Municipal nº 457 de 22 de maio de 2019 - Dispõe Sobre a Revogação da Lei 427 e dá outras providências. |
22/05/2019 |
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| Lei Municipal de nº 428 de 21 de março de 2014 - Trata Homologação do Relatório Técnico Atuarial 2013 e dá outras providências. |
21/03/2014 |
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| Lei Municipal nº 427 de 21 de março de 2014 - Cria o conselho gestor do JundiáPrev e dá outras providências. |
21/03/2014 |
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| LEI MUNICIPAL Nº 424/2014 - EMENTA: INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ – JUNDIÁ-PREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
28/02/2014 |
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| Lei Orgânica do Município de Jundiá - As Leis orgânicas dos municípios são normas que regulam a vida política na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado em que o município está inserido. |
01/08/1994 |
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| Lei Municipal nº 04 de junho de 1992 - Dispõe sobre o Regime Jurídico único dos servidores Públicos do Município das autarquias e das fundações Municipais. |
19/06/1992 |
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